Empresas e clientes podem negociar contratos

Fotografia: perfil de Mário Frota no Facebook
Fotografia: perfil de Mário Frota no Facebook

Diante de situações anormais, os contratos podem sofrer modificações ou mesmo se extinguir, explica Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC). Serviços essenciais podem inclusive sofrerem intervenções estatais.

Em caso de incumprimento do contrato, o consumidor pode optar por fazer um plano de pagamento, elucida Frota. A pandemia acarretou uma crise económica a todos os setores, por exemplo o das comunicações eletrónicas, ao qual o presidente da APDC aponta que, diante da possibilidade do estabelecimento do plano de pagamento, a falta de clarificação poderia causar suscetibilidade por parte do contratante que ficaria “na mão de um senhorio económico”.

Frota sublinha que há uma “necessidade de haver uma intervenção por parte do legislador para que as pessoas não fiquem à mercê do poder das operadoras”. Por terem uma presença forte no mercado, as operadoras acabariam por fazer determinações acerca das condições dos planos de pagamento. O presidente da APDC utiliza a Autoridade Nacional de Comunicações como exemplo, explicitando que juros e penalidades deveriam ter sido suspensos diante da pandemia da Covid-19.

Frota lembra que os planos de pagamento têm uma moratória de dois meses a partir do fim do estado de emergência, sendo que, a partir do dia três de maio, inicia-se este período, sendo “indispensável o acordo das partes”, afirma Frota. A maior preocupação residiria no facto que as operadoras têm a tendência a fazer planos que não são favoráveis aos clientes, dado que não há regras uniformes, e explica qual seria a solução esperada.

A moratória também abrange outros setores, como o da residência permanente, em que a determinação é de que, embora os moradores possam deixar de pagar alguns meses diante da crise, os próximos pagamentos serão acrescidos de juros. Frota sublinha que a medida “não garante que a situação será ou não favorável”, dado que muitos trabalhadores foram demitidos ou tiveram seus salários reduzidos. O presidente da APDC utiliza como exemplo os trabalhadores independentes, que alguns ganham pouco mais que 200 euros mensais atualmente.

Embora o Governo tenha tomado uma iniciativa sobre o pagamento de rendas, Frota declara que também deveriam existir medidas mais eficazes acerca dos serviços essenciais públicos. O presidente da APDC sublinha que em diferentes regiões as medidas podem ser irregulares, como eliminação de taxas de disponibilidade ou, no caso de Coimbra, a distribuição de cinco metros cúbicos de água por mês para as pessoas que possam ser beneficiários.